DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ibirarema

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo, GG-1697/70, a doação à prefeitura Municipal de Ibirarema, de um veículo usado Jeep Willys, ano 1957, motor 4J-178187, Patrimônio 2-6, do STM (Serviço de Transportes Motorizados) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata o presente decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo - Secretário da Segurança
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.