CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Poder Judiciário do Estado, o prédio e respectivo terreno, com 1.232 m²., de área constituída, situado na cidade de Paraibuna, à rua Humaitá, onde se acham instalados o forum da Comarca de Paraibuna e as correpondentes serventias.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1970.
CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.