Dispõe sôbre a doação de veículo usado ao Centro Social Nossa Senhora do Rosário da Capital
ROBERTO COSTA
DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-lei n.º 204, de 25 de março de
1970.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE-3761-69,
a doação ao Centro Social Nossa Senhora do Rosário
da Capital, de um veículo usado, Perua Chevrolet, ano 1952,
KBM-17561 - REM - PI531, pertencente ao Departamento dos Institutos
Penais do Estado de São Paulo - Secretaria da Justiça
(Taubaté), declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação
da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho
e Administração
Artigo 2.º - A
Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta)
dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 2 de julho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
José
Henrique Turner. Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1970.
Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.