DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículos usado à Prefeitura Municipal de União Paulista

ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-965-70, a doação à Prefeitura Municipal de União Paulista, de um veículo usado, Jepp Willys, ano 1951 - motor n.º 35-81-801 - P.I. 325, chapa .. 83-10-94, pertencente ao Instituto Biologico, da Secretaria da Agricultura (Capital), e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogado se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Paulo Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de União Paulista

Retificação
Onde se lê: 
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento... ... ... ... ... ... ... de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1951 - motor n. 35-81.801 - P.I. 325, chapa 83.10.94 ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
Leia-se: 
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ... ... ... ... de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1951, motor n. 3J-81.801 - P.I. 325, chapa 83.10.94 ... ... ..