DECRETO DE 18 DE AGÔSTO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei de 6 de março de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei de 6 de março de 1970, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinado a atender despesas com ampliação de serviços. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto-Lei de 6 de março de 1970. 

Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão segundo a Despesa da Unidade Orçamentária discriminada por subelementos (Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964) e a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, a seguinte classificação: 

Artigo 3.º - Fica alterada, em parte, a Programação Orçamentária da Despesa, para o corrente exercício, de que trata o Decreto n.º 52.348, de 5 de Janeiro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Retificação
Onde se lê:
Artigo 2.º -
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Codigo 15
SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Leia-se:
Artigo 2.º -
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Código 15
SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Codigo 01