DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre a cessão, em comodato, de veículo usado à Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n. GG-163-70, a cessão, em comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, de um veículo usado Perua Kombi, ano 1964, motor n. B-240.077, chapa 83-83-84, pertencente à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributaria da Grande São Paulo, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
José henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.