DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Piracaia 

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GE-3631/70, a doação à Prefeitura Municipal de Piracaia, de um veículo usado Simca Tufão, ano 1965, motor R.P. 43.152, PG-4492, pertencente à Divisão de Transportes da Casa Civil, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este presente decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 13 de julho de 1970, que dispõe sôbre doação do veículo citado no artigo 1.° dêste decreto, à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Piracaia.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de julho de 1970.  
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho. de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.