DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, da Prefeitura Municipal de Sumaré, parte de imóvel situado naquêle distrito, município e comarca, destinada às instalações do Forum local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Sumaré, parte do pavimento superior do prédio sito à Travessa 1.º Centenário n. 32, naquela cidade, onde funciona a Prefeitura, medindo 206,26 m² (duzentos e seis metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) conforme planta e memorial descritivo anexos ao Processo PGE-31.603-69.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.