DECRETO DE 5 DE MAIO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guareí

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do Expediente GG-545-70, a doação á Prefeitura Municipal de Guarei, de um veículo usado, Perua Rural Willys, ano de 1962, motor B-2129012, chapa 83-84-20, chassis n. 2812202711, pertencente a Secretaria da Fazenda, Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 5 de maio de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.