ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - A discriminação da Receita do orçamento da Caixa estadual de Casas para o Povo (CECAP), para o exercício de 1970 de que trata o Decreto de 16 de janeiro de 1970, fica alterada na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
Artigo 4.º - Em de correncia das suplementações e reduções de que tratam os artigos 2.º e 3.º, fica alterada a Demonstração da Despesa por Prjetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.