DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo à Prefeitura Municipal de Itirapuã
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suasatribuições legais e nos
têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 264, de 25 de
março de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do Expediente S.I.P. -
2269,70, a doação à Prefeitura Municipal de Itirapua, de
um veículo usado, Jeep Winys, ano 1947, motor J-176.589, Pat. 429,
pertencente a Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria
de Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A
doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - O prazo para
uso do referido veículo é de 1 (um) ano, a partir da
publicação deste decreto, quando a donatoria podera
dispor dêle, sem qualquer normalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de Setembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.