DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Sabino

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2026-70, a doação à Prefeitura Municipal de Sabino, de um veículo usado Caminhão
Ford, 1951, motor n. F5-RI-SBX-16726, pertencente à Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o vefculo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 dias. Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatáris poderá dispor dêle, sem
qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bnadeirantes, 23 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura.
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretária de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.