DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1970

Altera a tabela explicativa do orçamento vigente da Imprensa Oficiai do Estado

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de NCr$ 80.000,00  (oitenta mil cruzeiros novos), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Em decorrência da suplementação e reduçaõ de que tratam os artigos anteriores, fica alterada a Demonstração da Despesa por projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador
Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa Excelência o incluso anteprojeto de decreto que dispõe sôbre alterações das Tabelas Explicativas do orçamento vigente da Imprensa Oficial do Estado.
Trata-se de suplementação de recursos no subelemento 4.1.3.7 - Diverso Equipamentos e Instalações, com recurso de redução do subelemento 4.1.3.1. - Máquinas, Motores e Aparelhos, no mesmo valor.
Desta forma, a alteração preconizada não implicará em aumento de despesa para o Estado, significando simplesmente, melhor aproveitamento de recursos no atendimento de despesas priontárias, cuja aplicação será efetuada com
Serviços Editorials e Gráficos do Estado.
Êstes, Senhor Governador, os motivos que justificam a transformação do presente anteprojeto em decreto.
Submeto o assunto á; alta deliberação de Vossa Excelência.
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda