DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1970
Declara de utilidade
pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas
necessários à retificação da linha
férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na
seção de Guedes-Mato Sêco
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial pela Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais
benfeitorias nela contidas situada no Município e comarca de
Mogí Guaçú, necessária á
execução do novo traçado ferroviário da
linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco,
assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e
pertencente ou que consta pertencer a Silvino Ribeiro do Prado.
Artigo 2.º - Dita faixa de
terreno estende-se do km. 77,268,50 ao km. 77,275 da
locação, abrangendo a área total de 705 metros
quadrados com o comprimento de 6,50 metros segundo o eixo da
locação, descrevendo-se a faixa como segue: faixa de
formato triangular, que se inicia na cêrca de divisa do km.
77,268.50, que é oblíqua em relação ao eixo
da locação e vai até a cêrca de divisa do
km. 77,275, que também é obliqua em relação
ao eixo. A esquerda do eixo da locação a largura
máxima é de 5,00 metros, e à direita a largura
é de 25,00 metros. Confronta tôda a área
exproprianda na divisa do km. 77,268.50 com Sebastião Gallo;
para o lado direito com o próprio Silvino Ribeiro do Prado; na
divisa do km. 77,275 com Sebastião José de Mello.
Artigo 3.º - Nos
têrmos e para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de
21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956, é declarada a Urgência da
desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual
é expedito com fundamento nas cláusulas 19.ª a
20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o
Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de
Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
