ROBERTO COSTA DE ABRE SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE -3865-69, a doação à Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, de um veículo usado Onibus FNM Massari, ano de fabricação 1965, motor 0104-AR-005007, Pat. 1938, pertencente à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismos, e declaração excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo oera doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o de 20 de agôsto de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Festana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Caas Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.


Onde se lê: Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento .........................
Retificação
.................. de um veículo usado ônibus F.N.M.Massari, ano de fabricação 1965, motor 0104 - AR 005007. Pat. 1938, ..........................
Leia-se: Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ............................... de um veículo usado ônibus F.N.M. Massari, ano de fabricação 1965, motor 00104 - Ar - 05007, Pat. 1938, .................................