DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à entidade que específica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:


Artigo 1.º
- Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-1789-69 a doação ao Centro de Preparação Cristã, da Capital, de um veículo usado, Perua Rural Willys, ano de 1962, motor B-2 129.137, chapa 83.84.45, chassis n. 281202716, pertencente à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, e declarado excedente pela Divisão de Material Excedente da Coordenação da Administração, da Secretaria do Trabalho e Administração.

Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, através do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 20 de março de 1970, que dispõe sôbre a cessão em comodato de veículo usado à entidade supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1970. 
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à entidade que especifica

Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG 1789-69, a doação ao Centro de Preparação Cristã, da Capital............................chassis n. 281202716, pertencente à Secretaria da Fazenda...................................................
Leia-se:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG 1789-69, a doação ao Centro de Preparação Cristã, da Capital ................................................... chassis n. 2812202716, pertencente à Secretaria da Fazenda...........................