ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda às diversas Secretarias, um crédito de Cr$ 8.143.532,00 (oito milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Em decorrência das suplementações de que trata o artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto 62.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
No Artigo 2.º -
Secretarias e Unidades Orçamentárias
Em Suplementação 4.ª Quota
