DECRETO DE 28 DE AGÔSTO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção de Guedes-Mato Seco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, par a fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitonas nêle contidas Situada no Município de Santo Antonio da Posse, Comarca de Mogi Mirim, necessária á execução do nôvo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia entre Guedes e Mato Seco assinalada na planta que com êste baixa devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Jobahil Delfino Batista Martins e outra.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do lado direito do eixo da locação entre os km 47,080 e km 47,130, abrangendo a área total de 621 metros quadrados, descrevendo-se a faixa como segue; faixa de formato triangular, situada do lado direito do eixo da locação compreendida entre a divisa do Km 47,080 e km 47,130, tendo por base 46,00 metros, que é o limite da faixa necessária à Variante, distando do eixo 40,00 metros: tem a altura de 27,00 metros limitando com a divisa do km 47,080. Confronta toda a área exproprianda na divisa do km 47,080 com Durval Jorge e Outro; entre os km 47,080 e km 47.130 com Antonio Torezan; do lado direito da Variante com o próprio Jobahil Delfino Batista Martins e Outra.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15. do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956, e declarada a urgência da desaoropriação de que trata o presente Decreto, o qual e expedido com fundamento nas cláusulas 19.a e 20 a do Contrato de Concessdo celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agôsto de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.