DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1970

Fixa a frota de veículos da Coordenadoria do Desenvolvimento Social, da Secretaria da Promoção Social, e da providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.° - A frota de veículos da Coordenadoria do Desenvolvimento Social da Secretaria da Promoção Social, fica fixada nas seguintes quantidades:
Grupo B: um veículo;
Grupo S1: dois veículos;
Grupo S2: oito veículos.
Parágrafo único - A classificação em grupos, referida no artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968
Artigo 2.° - A fixação e aprovação da frota, discriminada no artigo 1 dêste Decreto, não implicam na liberação dos recursos necessários a sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceito legais.
Artigo 3.° - No mínimo, 20% das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Coordenadoria do Desenvolvimento Social, da Secretaria da Promoção Social, serão utilizados para renovação da respectiva frota.
Artigo 4.° - O Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados, o processamento das aquisições de veículos e os demais princípios gerais, obedecerão ao disposto nos Decretos ns. 51.668 de 10 de abril de 1969, 50.375, de 19 de setembro de 1968, 52.350, de 5 de janeiro de 1970, e no Decretolei n. 208, de 25 de março de 1970, atendida, ainda, a Legislação pertinente.
Artigo 5.° - Especificamente para a Coordenadoria do Desenvolvimento Social, da  Secretaria da Promoção Social, fica revogada a aplicação do Decreto n. 49.028, de 1° de dezembro de 1967, que dispõe sôbre a sustação temporária de aquisição de veículos
Artigo 6.° - Fica revogado o Decreto 51.840, de 20 de maio de 1969, que dispõe sôbre a fixação da frota de veículos da Secretaria da Promoção Social e dá outras providências.
Artigo 7.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Carlos René Egg, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.