DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de trator usado ao Serviço Assistencial Médico Alimentar, de Bragança Paulista

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG. 1455-70, a doação ao Serviço Assistencial Médico Alimentar, de Bragança Paulista, de um trator usado, marca Jonh Deere, ano 1954, chapa M. 15880, motor n. CHS1023, pertencente a Secretaria da Saúde, Coordenadoria Assistência Hospitalar, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao trator ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o trator a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.