DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, um crédito suplementar de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a subscrição de ações da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito, será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 27 de novembro de 1970. 

Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo as Categorias Econômicas estatuidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, a seguinte classificação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970. - 
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico-FESB

Retificação
ARTIGO 2.º -
Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas
Código 15.
Unidade Orçamentária: Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB
Código 15.58
Setor: Saneamento Código 13.
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMAS OU SUBPROGRAMAS
SEGUNDO O SUBSETOR
Em Valores
Projeto ou Subprograma
Onde se lê: 637.934.010,00
Leia-se: 14.000.000,00