ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 59, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42.783-A, de 13 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte, redação: 
"Artigo 59 - São condições para inscrição nos exames de admissão ao 1.º ano do C. F. O.,
I - Ser brasileiro nato.
II - Ter no máximo, 26 (vinte e seis) anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano anterior à matrícula. 
III - Ter, no mínimo 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura descalço e descoberto.
IV - Ser solteiro.
V - Ter bom comportamento, comprovado com nota de corretivos e juízo pessoal do Comandante da Unidade, tratando-se de praça da Fôrça Pública PM ou das Fôrças Armadas ou por atestado de bons antecedentes passado pela autoridade policial da localidade onde residir, ou declaração passada por dois Oficiais da Ativa da Corporação, se fôr Civil.
VI - Ter consentimento do pai, mãe ou tutor, se menor de 18 anos.
VII - Estar em dia com as obrigações eleitorais e Militares.
VIII - Apresentar certificado de conclusão do 2.º ciclo do curso secundário, ou equivalente, passado por Escolas Oficiais ou oficializadas nos têrmos da legislação em vigor.
IX - Requerer ao Comandante-Geral, através do D. G. E., entre 1.º e 30 de novembro, a inscrição aos exames, instruindo o requerimento com os documentos comprobatórios do preenchimento das condições exigidas neste artigo.
Parágrafo único - O limite máximo de idade referido no n.º II dêste artigo, é fixado para praças da Fôrça Pública, em 32 (trinta e dois) anos para Subtenente, 30 (trinta) para Sargentos e 28 (vinte e oito) para Cabos e Soldados".

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor a contar de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S. N. A.