DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-2662-69, a doação à Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, de um veículo usado Jeep Willys, ano 1961, motor 1.522.400.2420, pertencente à Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Secretaria da Saúde (Sanatório Santo Angelo - Mogi das Cruzes), declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.