ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuções legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Enquanto permanecerem prêsos no Presídio Militar "Romão Gomes", os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo terão direito ao fornecimento gratuito da alimentação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes do presente decreto serão levadas à conta das verbas próprias da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1.970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1.970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.