DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1970

Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST fica fixada em 50% (cincoenta por cento) daquela percebida pelos membros do Conselho por sessão, nos têrmos do disposto no artigo 2.º e seu parágrafo 1.º, do Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo