DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado ao Centro Assistencial "Santo Antonio de Vila Prado", de São Carlos

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2684-70, a doação ao Centro Assistencial Santo Antonio de Vila Prado, de São Carlos, de um veículo usado Camioneta Ford, 1959, chassis FLOAA-9-SBX-14.735, Pat. 919, pertencente à Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada o decreto publicado a 14-11-1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado à entidade supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.