ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE-3876|70, a doação a Prefeitura Municipal de Nova Europa, de um veículo usado Jeep Willys, 1957, motoT 4-J-186.072, Pat. 654, pertencente a Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Publica, por intermedio do Departamento Estadual de Trdnsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada e o veículo a que se refere o artigo 1.º não, for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso ao referido veículo e de um ano, a partir da publicação deste decreto, quando a donatária podera dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,12 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.