DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Adamantina
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.°
do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG -
2415-69, a doação à Prefeitura Municipal de Adamantina,
de um veículo usado Jeep, Willys, ano 1957, motor 4J-171.183,
certificado n. 559.695, PI-615, pertencente a Secretária da
Agricultura, Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, e
declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente,
da Coordenação da Administração de
Material, da Secretária do Trabalho e
Administração.
Artigo 2.º -
A Secretaria da Segurança Publica, por intermédio do
Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.°
não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o decreto de 20 de marge de
1970, que dispõe sôbre cessão em comodato de
veículo usado a Prefeitura supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.