DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204 de 25 de março de 1970,
Decreta.
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2.805-70, a doação à Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul, de um veículo usado Perua Chevrolet, 1960 motor G-60-A-709M, pertencente à Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste Decreto entrarÁ em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser. Secretário da Saúde.
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.