DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre cessão, em comodaro de veículo usado à Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n.GG-2508-69, a cessão em comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipaç de Nova Guataporanga, de um veículo usado, Volkswagen sedan, ano 1963, PII696 - motor B-167.396, chapa 83-38-06, pertencente à Secretaria da Agricultura - Instituto de Economia Agrícola, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Adminitração de Material, sa Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refereo artigo 1.º não for retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.