DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, do DecretoLei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de NCr$ 8.890.031,00 (oito milhões, oitocentos e noventa mil e trinta e um cruzeiros novos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente. abaixo discriminada: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1.970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 1.970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.