DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Jeriquara
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-948-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Jeriquara, de um
veículo usado, Perua Volkswagen, ano 1961, motor B-61.531. Pat.
1472, pertencente à Secretaria da Agricultura, e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria
da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A
doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - O prazo para
uso do referido veículo é de 1 (um) ano a partir da
publicação dêste decreto quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto enttrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.