DECRETO DE 28 DE AGÔSTO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção Guedes - Mato Sêco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, situada no Município e Comarca de Moji Guaçú, necessária execução do nôvo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Alfredo Gonçalves.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno constituindo um imóvel distinto, estende-se do km 75,140.80 ao km 75,225.70 da locação, abrangendo a área total de 2.536 metros quadrados, com o comprimento de 84,90 metros, descrevendose a faixa como segue:- de formato irregular, que se inicia na cerca de divisa do km 75,140.80 que cruza oblíquamente o eixo da locação, terminando na cerca de divisa do km 75,225.70, que cruza também obliquamente o eixo da locação. A faixa apresenta-se com a largura total de 30,00 metros sendo 15,00 metros para cada lado do eixo da locação. Confronta tdda a area exproprianda na divisa do km 75,140.80 com Maurilia Pereira Guedes; na divisa do km 75,225.70 com Décio Bueno; de ambos os lados da variante com o próprio Alfredo Gonçalves.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3. 360, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, e declarada a urgência da desapropriação de que trata o presente sente Decreto, o qual d expedido com fundamento nas clausulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 28 de agdsto de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes 
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.