DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º do Decreto-lei de 9 de outubro

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidadecom o disposto no artigo 7.º do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção Social, um crédito de Cr$ 444.980,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes, do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazemda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - Em decorrência das suplementações de que trat ao artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração das Despesas por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Programação Orçamentaria da Despesa, aprovada pelo Decreto n. 53.318, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade: