DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Uru

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE-3712/70, a doação à Prefeitura Municipal de Uru, de um veículo usado Volkswagen Sedan, 1961, motor B-53.456, Pat. 1416, pertencente à Secretaria da Promoção Social, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto publicado no Diário Oficiai de 31 de outubro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura supra mencionada.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Carlos René Egg, Secretário da Promoção Social
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1910.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.