ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de margo de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao predido objeto do GG 2661-70, a doação a Prefeitura Municipal de Bocaina, de um veículo usado Jeep Willys, ano 1958, motor n. 4J-190.890, Pat. 725, pertencente a Secretaria da Agrieultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Adiministração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Publica. por intermedio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo A de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de ESstadoChefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
Maria Angélica GaJazzi, Responsável pelo S.N.A.