DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970

Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículos usados à Prefeitura Municipal da Estância de Nuporanga

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n. GG - 2.671|69, a cessão em comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal da Estância de Nuporanga, de dois veículos usados, Caminhão Chevrolet, ano 1949 - PI-379 - motor GEA-123.562, pertencente ao Serviço Florestal e Perua Ford, ano 1961, motor F-100AAISB-19080, pertencente à Secretaria da Fazenda, e declarados excedentes pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.