Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Mubnicipal de Pirapora do Bom Jesus

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-lei n. 204 de 25 de março de 1970,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido do SIP-4154-70 a doação a Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, de um veículo usado, Jeep Willys, motor 4J-179 768 Pat. 632, pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado execedenti pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração, da Secretariaa do Tranalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança PUblica, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito. expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação deste decreto quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade
Artigo 5.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio do. Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura.
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.
Marta Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispôe sôbre de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

Retificação:

Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido ............................................ de um veículo usado, Jeep Willys, - motor 4J -179.768 ...............................
Leia-sê:
Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido ........................................ de um veículo usado Jeep Willys 1957, motor 4J - 179.768
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