DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura de Piquerobi

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG. n. 2.109-70, a doação a Prefeitura Municipal de Piquerobi, de um " Veículo usado Perua Volkswagen, ano 1960, motor B.22.256, chassis 19638, pertencente à Secretaria da Educação, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, através do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo doado.
Artigo 3.º- A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fdr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo e de 1 (um) ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatória poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º -  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 16 de setembro de 1970, que dispões sôbre doação de veículo usando à Prefeitura de Piquerobi, supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação 
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado -
Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.