DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe
sôbre abertura de credito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de
outubro de 1969, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito
suplementar de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros)
às dotações do seu orçamento vigente,
abaixo discriminadas:
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Em
decorrência da suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam alteradas respectivamente, a Demonstração
da Despesa por Projetos ou Subprogramas, seguindo o Subsetor, objeto do
Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Programação
Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n.52.348,
de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.
