DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o Parecer favoravel da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.° 8.474, de 4-12-64, passa a aplicar-se à seguinte função decente da Faculdade de Ciências Médicas e Biologicas de Botucatu:
Instrutor do Departamento de Medicina Veterinária (Enfermidades Infecciosas) a ser exercida pelo sr. Moacy Rossi Nilsson - (Processo FCMBB 1194-70 - Parecer CPRTI n.° 710-70).
Artigo 2.º - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP em caráter definitivo.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão pelas verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.