DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1970
Altera a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas
segundo o Subsetor, constante do Decreto de 15 de dezembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, da Secretaria da Promoção Social, constante do Decreto de 15 de dezembro de 1969, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de maio de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto que altera a
Demonstração da Despesa por Projeto ou Subprogramas
segundo o Subsetor, constante do Decreto de 15 de dezembro de 1969.
Devido à descentralização do pagamento do consumo de
água, gás, telefone e energia elétrica, muitas
contas que deveriam ter sido pagas, na época, através de
subempenho de importância já colocadas à
disposição da Secretaria da Fazenda, para êsse fim,
foram devolvidas as unidades correspondentes, para serem quitadas,
neste exercício, com verba do elemento 3.1.5.0 - Despesas de
Exercícios Anteriores. Não foi possível à
unidade, a inclusão dessas despesas no orçamento pois
não era possível prever-se devolução dessas
contas, o que ocorreu nos primeiros dias dêste exercício,
estando esgotado, inclusive, o prazo para inscrição em
"Restos a Pagar".
De se destacar que a alteração preconizada não
implicará em aumento de despesa para o Estado, significando
simplesmente, o melhor aproveitamento de recursos no atendimento de
despesas de maior prioridade.
Estas, Senhor Governador, as razões que justificam a transformação do anteprojeto em decreto.
Submeto o assunto à alta deliberação de Vossa Excelência.
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda