DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Fomento Estadual de Saneamento BásicoFESB. , um crédito especial de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a subscrição de ações da Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 17 de setembro de 1970.

Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão segundo as Categorias Econômicas estatuidas na
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, a seguinte classificação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.