DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado, à Prefeitura Municipal de Miguelópolis

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. 3874|70, a doação a Prefeitura Municipal de Miguelópolis, de um veículo usado Perua Willys, 1962, motor B2.128.982, Pat. 135774, pertencente a Secretaria da Fazenda e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
Artigo 2.º - A secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo l.º não fôr retirado dentro ,de 30 dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano, a partir da data da publicação, quando a donataria poderá dispor dele, sem qualquer formalidade .
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.