DECRETO N. 52.361, DE 19 DE JANEIRO DE 1970
Dispõe sôbre alterações no
Decreto n. 51.166, de 23 de dezembro de 1968, que estruturou os
sistemas de Administração Financeira e Orçamentária,
no âmbito da
Secretaria da Justiça
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
nos têrmos do artigo 89 da Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os incisos VI dos artigos 2.º e
3.º, e número 1.6 do parágrafo único do artigo 4.º e o inciso V do
artigo 6.º do Decreto n. 51.166, de 23 de dezembro de 1968.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Helly Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 19 de janeiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
São Paulo, 19 de janeiro de 1970.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 235-PM
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência o Projeto
de Decreto que dispõe sôbre alterações do Decreto n. 51.166, de 23 de
dezembro de 1968, que estruturou os sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária da Secretaria da Justiça.
A providência se fez necessária, em vista da publicação do Decreto-lei
n. 175, de 30 de dezembro de 1969, que extinguiu o Instituto Latino
Americano de Criminologia.
Com a extinção do órgão mencionado, e para adequar os sistemas de
Administração Financeira e Orgamentária à alteração procedida, foram
efetuadas as seguintes modificações:
a) extinção da Unidade Orçamentária Instituto Latino Americano de Criminologia;
b) extinção da Unidade de Despesa Diretoria do Instituto Latino Americano de Criminologia;
c) extinção
do órgão subsetorial de finanças subordinado
à Di retoria do Instituto Latino Americano de Criminologia.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa