DECRETO N. 52.426, DE 30 DE MARÇO DE 1970
Modifica a denominação e atualiza
a Tabela de Emolumentos Diversos do Regulamento da Bolsa Oficial do
Café e Mercadorias de Santos
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Tabela de Emolumentos Diversos do Regulamento da
Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, a que se refere o
Decreto 16208 de 17 de outubro de 1946, passa a se denominar Tabela de
Preços de Serviços, ficando os seus valôres atualizados na forma da
Tabela anexa a êste Decreto.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os Decretos n.s 26.275 de 16 de agôsto de
1956 e 52 335 de 28 de dezembro de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.