DECRETO N. 52.428, DE 30 DE MARÇO DE 1970

Atribui às Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da Administração o encargo de obter e instruir os pedidos de informações necessárias à defesa do Estado, em Juízo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - As informações necessárias à defesa da Fazenda do Estado, nas ações judiciais contra ela propostas, serão requisitadas pelo Procurador-Geral do Estado ou pelos Procuradores-Chefes diretamente às Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da Administração.
Artigo 2.º - Recebido o ofício requisitório, deverá o chefe da Consultoria Jurídica encaminhá-lo diretamente à autoridade administrativa competente para prestar as informações.
Artigo 3.º - Os ofícios requisitórios que terão andamento preferencial e urgente em todos os órgãos da administração, deverão, sob pena de responsabilidade, ser atendidos dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro nêles não fôr fixado.
Artigo 4.º - Prestadas as informações, deverá o chefe da Consultoria juntar os esclarecimentos e pareceres que julgar necessários, encaminhando-os, mediante recibo, ao órgão da Procuradoria-Geral que as tiver solicitado.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo - Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde
Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Dilson Domingos Funaro - Secretário de Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves de Amarante - Secretário do Interior
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.