ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de dar instalações funcionais e condignas aos Foruns das Varas Distritais da Capital, ora instalados em edificios inadequados e mal adaptados;
CONSIDERANDO que se torna mais econômica para o Estado a construção padronizada e planejada de Foruns, cujos custos serão reduzidos e amortizados dentro de poucos anos pela eliminação do pagamento de altos alugueis;
CONSIDERANDO que, desde a construção do primeiro edificio destinado às Varas Distritais da Capital, devem ser seguidas normas adequadas e padronizada. para tôdas as futuras edificações;
CONSIDERANDO, finalmente, os estudos e recomendações do Grupo de Trabalho constituido por Decreto de 15 de abril do corrente ano, do qual participaram representantes da Secretaria da Justiça, do Tribunal de Justiça e do Departamento de Obras Públicas da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas as "Normas Administrativas, Técnicas e Econômicas para a construção de edificios para Foruns das Varas Distritais da Capital", que são publicadas juntamente com êste decreto.
Artigo 2.º - Todos os projetos serão elaborados e executados obedecendo fielmente as normas referidas no artigo anterior.
Artigo 3.º - O Departamento de Obras Públicas da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas elaborará até o dia 30 de setembro de 1970, os projetos, fachadas, especificações e detalhes das plantas padrões dos Foruns das Varas Distatais da Capital, tipos A e B, de acôrdo com as normas fixadas neste Decreto.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1970. 
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

NORMAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PARA FORUNS DAS VARAS DISTRITAIS DA CAPITAL

1 - Providências administrativas

Os processos para construção de edificios para Foruns das Varas Distritais da Capital, terão o seguinte andamento:
1.1 - Anualmente, até 30 de abril, o Secretário da Justiça fixará o montante aproximado, que deverá ser incluido no Orçamento de Investimentos da Secretaria para o ano seguinte, destinado à construção de edificios de Foruns para as Varas Distritais da Capital.
1.2 - O Secretário da Justiça oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça, até 15 de maio, comunicando o número de prédios e respectivos tipos, que poderão ser executados à vista da disponibilidade" orçamentária fixada.
1.3 - O Tribunal de Justiça, com base no movimento forense verificado nos últimos dois anos, elaborará a relação dos prédios que deverão ser construidos no ano seguinte, remetendo-a à Secretaria da Justiça para as providên- cias devidas, até 31 de maio.
1.4 - De posse desta relação a Secretaria da Justiça tomará as Providências necessárias junto á Procuradoria Geral do Estado, para que seja esco- lhido terreno de propriedade do Estado, localizado no perimetro da Vara Distrital e que satisfaça as condições exigidas pela construção.
1.5 - No caso de não existir terreno de propriedade do Estado na zona escolhida, a construção será adiada para futuro exercício, quando a exigência houver.sido satisfeita.
1.6 - No caso mencionado no item anterior, a Vara Distrital incluida na relação do Tribunal de Justiça será substituida por outra de igual importância a que atenda á condição de existência de terreno nos têrmos do item 1.4.
1.7 - Escolhido o terreno, a Secretaria da Justiça oficiará ao Diretor do Departamento de Obras Públicas para que proceda à sua vistoria, verificando sua adequação aos fins a que se destina e a obediência as exigências constantes do item 2.3
1.8 - Aprovada a localização, a Secretaria da Justiça publicará no Diário Oficial do Estado e remeterá ao Departamento de Obras Públicas, até junho, a relação dos edificios cuja construção deverá ser iniciada no exercício seguinte, com os respectivos tipos, localização e dimensões do terreno, para que sejam realizadas as concorrências públicas para construção.
1.9 - A construção de prédio de Vara Distrital, já incluida na relação do Tribunal de Justiça, que não puder ser iniciada por falta de terreno, ficará automaticamente classificada para o ano seguinte, observado o disposto no item 1.5.
1.10 - A fiscalização da construção ficará a cargo do Departamento de Obras Públicas, podendo, contudo, a Secretaria da Justiça e o Tribunal de a acompanhar o andamento dos trabalhos por intermédio de seus técnios pecializados.
1.11 - Terminada a construção, o Departamento de Obras Públicas comunicará a Secretaria da Justiça e ao Tribunal de Justiça, com antecedência minima de quinze dias, a data e hora de seu recebimento definitivo.
1.12 - Após o recebimento definitivo, o Secretário da Justiça oficiará Presidente do Tribunal de Justiça, para escolha da data da inauguração
1.13 - O Departamento de Obras Públicas remeterá a Secretaria da a, até sessenta dias depois do recebimento definitivo da obra, os seguintes
1.13.1 - nome e endereço da firma construtora;
1.13.2 - número, data e valor do contrato;
1.13.3 - custo total da obra, discriminando acréscimos e reajustes;
1.13.4 - data do recebimento definitivo da obra.
1.14 - A Secretaria da Justiça organizará uma pasta de cada edificio construido, contendo tôdas as plantas, dados técnicos e financeiros e demais documentos relacionados com a obra.

2 - Providências técnicas

2.1 - As Varas Distritais da Capital serão classificadas em dois tipos em função do número de feitos e de Juízes, Titular e Auxiliares:
Tipo A - movimento forense anual compreendido entre 6.001 e feitos, um juiz Titular e até quatro Juizes Auxiliares;
Tipo B - movimento forense anual abaixo de 6.000 feitos, um Juiz Titular e até dois Juizes Auxiliares.
2.2 - Para a elaboração dos projetos dos Foruns das Varas Distritais da Capital serão obedecidos os programas constantes dos Anexos I e II, que fixam o número de suas dependências e respectivas dimensões e áreas aproximadas
2.3 - Para a construção dos edificios serão necessários terrenos que satisfaçam as seguintes condições;
2.3.1 - Dimensões
Tipo A:
frente - 40,00 metros
área total - 2.400 metros quadrados
Tipo B:
frente - 35,00 metros
área total - 2.100 metros quadrados
2.3.2 - Forma
A planta do terreno deverá permitir a inscrição de um retângulo de 40,00 metros por 60,00 metros no tipo A e de 35,00 metros por 60,00 metros no
2.3.3 - Topografia
Os terrenos deverão ser secos e tanto quanto possível de nível, transversal e longitudinalmente.
2.4 - O pé direito dos pavimentos térreo e superior será de 3,00 meros 5~ceto as instalacoes sanitdnas e depdsitos que poderão ter apenas 2,50
2.5 - O acabamento dos edificios deverd ser feito de acdrdo com iportdncia, com emprego de materiais que os protejam e conservem, evise os que visem apenas à suntuosidade da obra.
2.6 - No caso de existir platibandas, será obrigatoria a execução, lta de todo o telhado, de uma calha interna de concreto armado imperizado com tnnta centimetros de largura, que coletard as dguas pluviais ecaminhar-as para os condutores, por meio de grelhas metdlicas.
2.7 - Tddas as dependdncias destinadas à permandncia' ou circulação pública terão barra de proteção, de material resistente, de fdcll limpeza e conservagdo.
2.8 - Os projetos deverão obedecer ainda ao Cddigo de obras do Município de São Paulo e as espedficações oficiais do Departamento de Obras "Publicas.

3 - Providencias econômicas

31 - Anualmente, a Secretaria da Justiça incluira em seu Orcamento de Investimentos para o exercício seguinte, a verba total necessdria pa-ra a construção dos edificios destinados aos Foruns das Varas Distritais da Capital, incluidos em seu Piano de Obras.
3.2 - Se, pelo vulto da obra, sua conclusão não fdr possivel em um único exercício, a verba total será distribuida em dois ou mais exercícios, para que não venha ocorrer paralisação dos servicos iniciados.
3.3 - Tão logo seja aprovado o Orçamento de Investimentos pela Secretana de Economia e Planejamento, a Seeretaria da Justiga pora k disposição do Departamento de Obras PUblicas, os recursos necessdrios para atenainiento das despesas decorrentes com as construções
3.4 - O Departamento de Obras Publicas, dez dias apds a assinai- tura dos contratos do construção, comunieard à Seeretaria da Justiça, seus valores totais, acrescidos de possiveis reajustamentos, para reserva de verba
3-5 - No caso da ocorrencia de falha de orgamento, serviços exp traordinários ou qualquer outra despesa imprevisivel, o Departamento de Obras Públicas oficiará à Secretaria da Justiça comunicando o acrescimo, com prazo nunimo de tnnta dias, para que seja providenciada a respectiva verba.