CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O ingresso na classe inicial da carreira de Delegado de Policia dar-se-á através do concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único - O concurso abrangerá as vagas existentes e as decorrentes verificadas até o término do prazo de validade do concurso.
Artigo 2.º - Compete ao Conselho da Policia Civil:
I - propor ao Secretário da Segurança Pública a instauração do concurso;
II - indicar a composição da Banca Examinadora, que será integrada de dois Delegados de Polícia, no exercício de função policial e de três elementos com conhecimento especializado nas matérias do concurso;
III - elaborar as Instruções Especiais.
§ 1.º - Recebida a proposta do Conselho da Policia Civil, o Secretário designará a Banca Examinadora e seu Presidente, aprovará as Instruções Especiais e declarará instaurado o concurso.
§ 2.º - O ato de instauração de concurso será publicado no Diário Oficial.
§ 3.º - Constarão das Instruções Especiais:
1 - condições gerais de inscrição;
2 - condições especiais exigidas para o exercício do cargo ou função, referentes ao provimento, grau de instrução, diplomas ou experiência de trabalho, capacidade física e limites de idade;
3 - natureza, conteudo e forma das provas e condições de sua realização;
4 - para provas de conhecimento, as matérias sôbre as quais versarão e os respectivos programas ou quando não comportarem programa, o nível de conhecimento exigido;
5 - valor e natureza dos títulos a serem considerados;
6 - nível de aprovação nas provas eliminatórias;
7 - valor relativo de cada uma das provas e critério para determinação da nota final;
8 - nível de habilitação dos candidatos;
9 - critério de preferência em caso de empate;
10 - prazo de validade do concurso;
11 - forma de constituição de Bancas Examinadoras, quando fôr o caso, e suas atribuições; e
12 - outros dados julgados necessários.
Artigo 3.º - Designada a Banca Examinadora, esta se reunirá, convocada por seu Presidente, dentro de 5 (cinco) dias, designando seu Secretário e de- terminando a publicação dos editais de abertura do concurso, dos quais farão parte, obrigatòriamente, as Instruções Especiais.
Artigo 4.º - As inscrições far-se-ão através de requerimento firmado pelo interessado, conforme modêlo próprio fornecido pela Banca Examinadora.
Parágrafo único - Cada pedido de inscrição terá sua atuação própria , nela juntando-se toda a documentação relacionada com o candidato.
Artigo 5.º - O requerimento de inscrição será instruido com prova de conclusão do curso de bacharel em direito em escola oficial, ou reconhecida pelo Govêrno Federal e do comprovante do recolhimento da taxa de inscrição.
Artigo 6.º - Encerradas as inscrições, o Presidente da Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial a relação dos candidatos considerados inscritos.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente da Banca Examinadora, quanto às inscrições, caberá pedido de reconsideração fundamentado, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos.
Artigo 7.º - O concurso compreende uma prova escrita e outra oral, que serão realizadas em dia, hora e local oportunamente fixados e divulgados por edital, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Parágrafo único - Só serão admitidos à prestação das provas os candidatos que exibirem sua cédula de identidade.
Artigo 8.º - A prova escrita, que é eliminatória, constará de uma dissertação e de questões práticas ou teóricas.
Artigo 9.º - As provas escritas, sob pena de nulidade, não serão assinadas nem conterão qualquer sinal que permita a identificação de seus autores.
§ 1.º - A assinatura do candidato será lançada em talão destacável, que terá o número de identificação respectivo repetido na prova.
§ 2.º - Os talões de identificação serão destacados em sessão pública, após o término da prova, e depois de colocadas em sobrecartas, fechadas e rubricadas pelos membros da Banca Examinadora e por dois dos circunstantes, ficará sob a guarda do Presidente da Banca.
§ 3.º - Somente após a conclusão do julgamento, serão identificados, em sessão pública, os autores das provas, em local, dia e hora prèviamente anunciados por edital.
Artigo 10. - Os membros da Banca Examinadora manterão inspeção durante a prova, podendo requisitar, para auxiliá-los nesse mister, elementos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - Não será permitido, no local da prova, a presença de outras pessoas, além das mencionadas no artigo anterior, salvo 
se autorizadas pelo Presidente da Banca.
Artigo 11. - Feito o julgamento das provas escritas, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos habilitados.
Parágrafo único - Dentro de 10 (dez) dias dessa publicação, deverão os interessados, em petição dirigida ao Presidente da Banca Examinadora, juntar os títulos a que se refere o artigo 19.
Artigo 12. - Em seguida, é medida prevista no artigo anterior, a Banca Examinadora se reunirá para organizar a lista dos candidatos admitidos ao exame oral, designando data, local e hora do início dessa prova, publicando-se o aviso no Diário Oficial.
Artigo 13. - Somente será admitido à prova oral o candidate que obtiver média igual ou superior a 60 (sessenta) na prova escrita.
Artigo 14. - Na prova oral, cada candidato será arguido sôbre qualquer dos pontos do concurso, podendo ser examinado pelo Presidente.
§ 1.º - O comparecimento dos candidatos perante a Banca Examinadora se fará em grupos, que obedecerão a uma escala previamente organizada.
§ 2.º - A juizo da Banca, poderão ser chamados à prova oral, antes de quaisquer outros, os candidatos que sejam funcionários públicos e os que apresentem motivo relevante para a precedência, a critério do Presidente.
§ 3.º - O candidato que, por motivo de fôrça maior, não comparecer à prova oral, no dia designado, poderá, mediante justificação a ser apresentada no dia imediato e a critério da Banca Examinadora, ser admitido a exame, enquanto êsse se processar.
Artigo 15. - Cada examinador, inclusive o Presidente, no exame oral atribuirá aos candidatos uma nota de zero a cem (0 a 100), cuja média, computada a da prova escrita, constituirá a nota final das provas.
Artigo 16. - Encerradas as provas orais, a Banca, em sessão secreta, realizada logo em seguida procederá ao julgamento do concurso, atendendo não só ao merito dos exames, como à idoneiclade moral, conhecimentos jurídicos, capacidade intelectual e títulos dos candidatos.
Artigo 17. - Serão considerados títulos:
I - diploma do curso de criminologia da Escola de Polícia de São Paulo que terá valor preponderate sôbre os demais;
II - os que forem indicados nas Instruções Especiais.
Artigo 18. - Encerradas as provas, a Banca Examinadora fará publicar, dentro do prazo de 8 (oito) dias, a classificação final dos candidatos, em ordem decrescente de notas, remetendo, em seguida, todo o material do concurso ao Conselho da Policia Civil.
Artigo 19. - Em caso de empate na classificação, terão preferência , sucessivamente, os candidatos:
I - que satisfizerem outras condições estabelecidas nas Instruções Especiais do concurso;
II - casados ou viúvos que tiverem maior número de filhos;
III - casados;
IV - solteiros que tiverem filhos reconhecidos;
V - mais idade.
Parágrafo único - Os candidatos empatados serdo chamados para comprovar as condições de desempate previstas neste artigo, no prazo que lhes fôr fixado, quando da indicação a ser feita para o provimento.
Artigo 20. - De classificação final caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido ao Presidente da Banca Examinadora, que o decidirá no prazo de 8 (oito) dias.
Artigo 21. - Decididos os recursos e procedida a retificação da lista de classificação final, se fôr o caso, seré o concurso homologado pelo Secretário da Seguranga Pública.
Artigo 22. - Homologado o concurso, o Conselho da Policia Civil organizará a lista de todos os candidatos aprovados, por ordem de classificação, submetendo-se ao Secretário da Segurança Pública, que proporá ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos classificados.
Artigo 23. - O prazo de validade do concurso, contado da data de sua homologação, será fixado nas Instruções Especiais, não podendo exceder de 2 (dois) anos.
Artigo 24. - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1970.
CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Meio, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 23 de setembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.