ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - No Calendário Turístico poderão figurar tôdas as festas folclóricas, religiosas, históricas, culturais, artísticas, agro-pecuárias, industriais ou esportivas, promovidas anualmente em um ou mais períodos, desde que representem efetivo interêsse turístico local ou regional, o juízo da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 2.º - As exposições e feiras de caráter industrial e comercial ficam sujeitas, para que figurem no Calendário Turístico do Estado, às comprovação de haverem atendido o disposto no Decreto Federal n. 63.672, de 21 de novembro de 1968.
Artigo 3.º - As festividades de natureza agro-pecuária, para os fins previstos neste Decreto, deverão constar do Calendário próprio da Secretaria da Agricultura.
Artigo 4.º - A inclusão de festividade no Calendário Turístico dar-se-á por Resolução do Titular da Pasta de Cultura, Esportes e Turismo e a seu juízo.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 52.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 1970

Estabelece normas para inclusão de festividades no Calendário Turístico do Estado

Retificação
Onde se lê: Artigo 1.º - No Calendário Turistico poderão figurar................ desde que representem efetivo interesse turístico local ou regional, o juízo da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Leia-se Artigo 1.º - No Calendário Turístico poderão figurar............. desde que representem efetivo interesse turístico local ou religioso, a juízo da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Onde se lê: Artigo 2.º - As exposições e feiras de caráter industrial.... .........as comprovação de haverem atendido o disposto no........................
Leia-se: Artigo 2.º - As exposições e feiras de caráter industrial............. ................à comprovação de haverem atendido o disposto no..............